Regras, Contratações e Controle de Quotas
Aplicação e Procedimentos para evitar Infrações
(APOSTILAS E CERTIFICADOS DE REALIZAÇÃO DO CURSO)
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:: OBJETIVO:
Analisar, sob o ponto de vista jurídico-empresarial o panorama atual acerca da obrigatoriedade de contratação de portadores de deficiência, do aprendiz, e menores de 18 anos, tanto para utilizá-los internamente na empresa, quanto para colocação dos mesmos nas empresas contratantes.
Visa, também, analisar os procedimentos necessários para o cumprimento e aplicação da legislação que os envolve, bem como as alternativas possíveis e cabíveis.
Tudo com vistas a minimização de custos e maior segurança jurídica, de forma a afastar a possibilidade de caracterização de conduta fraudulenta e autuações.
:: SÍNTESE DO PROGRAMA:
1. Principais características;
2. Definições:
3. Legislação aplicável;
4. Requisitos para aplicabilidade;
5. Análise:
-Contrato de Aprendizagem;
a) Disposições Constitucionais;
b) Legislação e normas aplicáveis;
c) Obrigatoriedade de contratação;
d) Formas contratuais;
e) Contrato de Trabalho; Aplicação segundo Decreto n° 6.481 de 2008
f) Jornada de trabalho; Inovação ocorrida a partir de Junho de 2008
g) Obrigações junto a DRT (Delegacia Regional do Trabalho);
h) Remuneração aplicável;
i) Funções que demandam formação profissional;
j) Entidades sem fins lucrativos: atendimento da demanda;
k) Empresas dispensadas de contratar;
l) Recolhimentos relativos ao FGTS e INSS;
m) Pagamento e comprovantes de pagamento;
n) Posicionamento da jurisprudência;
o) Posicionamentos da fiscalização;
p) Vedações;
q) Número possível de contratação;
r) Multas e autuações possíveis;
s) Obrigações do empregador e do empregado;
t) Termos utilizados e suas interpretações;
u) Locais de Trabalho: periculoso ou insalubre.
-Portador de Deficiência;
a) Portadores de necessidades especiais: Definição;
b) Legislação e normas aplicáveis;
c) Aspectos Trabalhistas;
d) Admissão de portadores de deficiência;
e) Tipos de contrato;
f) Jornada de trabalho;
g) Número obrigatório para contratação;
h) Entidades sem fins lucrativos: atendimento da demanda;
i) Penalidades;
j) Aposentadoria por invalidez;
k) EPI - Equipamento de Proteção Individual;
l) PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;
m) Vale Transporte: Há obrigatoriedade?;
n) Terceirização: É possível colocação de deficientes em empresas tomadoras de serviço?
o) Trabalho Temporário: Contabiliza-se para empresa prestadora ou tomadora de serviço?
p) Demissão de deficiente físico.
-Menores de 18 anos;
a) Legislação Trabalhista;
b) Condições dos contratos já firmados;
c) Condições para contratação;
d) Vedações ao trabalho;
e) Faltas justificadas para fins de estudo.
6. Possíveis fraudes ao contrato de trabalho;
7. "Cases";
8. Posicionamento por parte do: Ministério Público do Trabalho; Delegacia Regional do Trabalho; Jurisprudência.
:: METODOLOGIA:
Exposição com recursos audiovisuais, exposição da legislação aplicável, da jurisprudência majoritária e casos concretos, com possibilidade de debates e argumentações durante o curso/palestra.
:: PALESTRANTE:
Alfredo Fernando Ferreira Figueiredo Filho
- Advogado especializado em assessoria às empresas de Terceirização e Trabalho Temporário (Lei n° 6.019/74), de empreitada e construção civil;
- Atuou como advogado do SINDEPRESTEM (sindicato patronal da categoria em todo Estado de São Paulo) por mais de 03 (três) anos, inclusive como conciliador da CCP-SINDEPRESTEM/SINDEEPRES (Comissão de Conciliação Prévia Sindical);
- Atua na área trabalhista, contratual e previdenciária há mais de 04 (quatro) anos como advogado militante;
- Consultor trabalhista de empresas de médio e grande porte;
- Palestrante nas áreas Trabalhista, Previdenciária e Tributária;
- Pós-graduado em Direito Processual Tributário pela PUC/SP;
- Pós-graduado em Direito do Trabalho pela PUC/SP;
- Coordenador do contencioso do escritório AF Figueiredo.
:: PÚBLICO ALVO:
Empresários; Contabilistas; Profissionais de Recursos Humanos; Profissionais da área comercial; Gestores empresariais; Funcionários de empresas de terceirização e de trabalho temporário (Lei n° 6.019/74); Funcionários das empresas que contratam com empresas de trabalho temporário e terceirização; e interessados em adquirir/aprimorar conhecimentos sobre a utilização dos contratos de trabalho.
:: LOCALIZAÇÃO E INVESTIMENTO:
Data: 25 de abril de 2012 - QUARTA-FEIRA
Horário: Das 13:00 às 18:00 hs
com um intervalo para coffee-break
Auditório CBBW
Av. Paulista, 1.776 - 03° Andar (elevador 03 ou 04) - a 350 metros da Estação Trianon do metrô - São Paulo
Investimento: R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) por participante.
- Com 3 ou mais inscritos de uma mesma empresa, será concedido o desconto de 10% sobre o montante total.
- Estudantes será concedido 10% de desconto, mediante envio do comprovante de pagamento da mensalidade e pagamento deste curso pela própria pessoa física.
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PABX: (11) 3831-8630 /
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