O Tribunal de Contas do ESP realizou fiscalização sobre o Fehidro - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, no período de 2008 a 2011. Veja no endereço abaixo o resumo do relatório.
O Fehidro disponibiliza cerca de R$ 50 milhões anuais aos projetos de recuperação e proteção dos recursos hídricos no Estado de São Paulo. São recursos provenientes dos royaties do sistema elétrico, transferidos pela União ao Estado de São Paulo. Mas nem todos os recursos são disponibilizados ao Fehidro, parte são retidos no Tesouro Estadual. O Tribunal de Contas do Estado questiona vários procedimentos adotados pelo Fehidro e seus agentes técnicos e, em seu relatório, indica irregularidades e indícios de fraude.
A ABGE, que já tem participação no CRH- Conselho Estadual de Recursos Hídricos, passará a ter representação no Conselho do Fehidro a partir de 20.09.2012.
A ABGE, através de seus representantes, tem defendido a necessidade dos recursos do Fehidro serem transferidos às contas bancárias das agências de bacia e por elas administrados, o que já é previsto na legislação. Como existem agências nas Bacias PCJ, Alto Tietê e Sorocaba, as mais críticas e importantes do Estado, grande parte dos problemas do Fehidro estariam solucionados, caso a descentralização da aplicação dos recursos fosse efetivada. Com a recente criação dos Comitês nas Bacias do Rios Grande (SP e MG) e Paranapanema (SP e PR) abrem-se a oportunidade de integração da gestão das bacias regidas pela legislação estaduais com a dos rios federais (Grande e Paranapanema), o que significa a oportunidade de se evitar toda a dificuldade de gestão do Fehidro, com a transferências dos recursos dos royalties estaduais para as contas bancárias das agências de bacia, cabendo a estas a sua administração, sob as devidas deliberação dos comitês.
Atenciosamente
Diretoria ABGE
Walter Alves
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