Assessoria/Sefaz-MT
A partir desta terça-feira (20.05) a Agência Fazendária de Cáceres atenderá, individualmente, contribuintes que quiserem quitar e/ou parcelar débitos de impostos inscritos na dívida ativa estadual, ajuizados ou não. A ação faz parte do mutirão fiscal promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT). Os atendimentos serão realizados até esta sexta-feira (23.05), das 9h às 17h.
Os créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser quitados ou parcelados em condições especiais, conforme abaixo.
1) Créditos tributários: 100% de desconto dos juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento com desconto gradativo em até 60 parcelas mensais;
2) Créditos tributários decorrentes, exclusivamente, de multa pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias: desconto de 80% para pagamento à vista ou parcelamento com desconto gradativo em até 84 parcelas mensais;
3) Créditos não tributários: decorrentes ou não de multas aplicadas com base no poder de polícia, exceto os débitos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): desconto de 100% dos juros ou parcelamento com desconto gradativo em até 60 parcelas mensais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário