A regulamentação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) foi tema de Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, realizada nessa terça-feira. O presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), José Ricardo Roseno (que também preside a Emater–MG) participou do evento.
O requerimento para realização da audiência foi feito pelo deputado federal Zé Silva. E teve o objetivo de discutir aregulamentação disposta no art. 19 da Lei nº 12.897/2013, que determinou a criação da Anater. O artigo exige que a Agência regulamente as normas para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços ou execução de projetos de assistência técnica e extensão rural.E para licitações e contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
De acordo com o presidente da Asbraer, é importante esclarecer como será a regulamentação definida no artigo 19 da Lei. “Tem que ser esclarecida a forma e o alcance dessa regulamentação que afetará a vida de milhões de agricultores familiares. A Asbraer acompanha e participa de todo processo de criação da Anater no intuito de garantir a universalização do serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural e o fortalecimento das Emateres de todo o país”, destacou Roseno.
Além de diversos parlamentares e representantes das entidades públicas oficiais de Ater, também participaram da Audiência Pública: o secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Valter Bianchini; o secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Caio Tibério Dornelles da Rocha; o diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e do Setor Público Agrícola do Brasil (Faser), Manoel Saraiva Marques; o presidente do Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária (Consepa), Florindo Dalberto; o assessor da Secretaria de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Ronaldo Ramos; e o Representante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) Frei Sérgio görgen.
ANATER
O projeto de lei que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) foi aprovado pela Câmara, Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, em dezembro do ano passado. À nova agência caberá executar políticas nas áreas de extensão rural para aumentar a produtividade, melhorar a renda no meio rural e promover o desenvolvimento sustentável no campo.
A agência deverá promover e coordenar programas de assistência técnica e extensão rural de maneira integrada com órgãos de pesquisa. Entre as competências da agência estão a contratação de serviços de assistência e extensão e a articulação com os órgãos públicos e entidades privadas do setor. Por meio do governo federal serão estipuladas as metas, os prazos, responsabilidades e critérios para avaliar a utilização dos recursos repassados.
Assessoria de Comunicação da Emater–MG
Thiago Fernandes
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