Governo edita MP para legalizar 300 mil posses rurais, 86% na Amazônia
Tales Faria
O presidente Jair Bolsonaro marcou para hoje, às 18h, a cerimônia de assinatura da nova medida provisória destinada à regularização de posses em áreas rurais.
A MP da regularização fundiária prevê a legalização de 300 mil posses em assentamentos. Dessas, já têm georreferenciamento executado 147.316 propriedades, sendo 127.816 na Amazônia legal.
A expectativa é de que a proporção dos georreferenciamentos executados e não executados se repita, e a Amazônia legal responda por 86% das 300 mil posses regularizadas.
Sua edição e de outros dois decretos sobre o tema, que deverão ser anunciados hoje, formam um pacote considerado pelo governo como um de seus mais ambiciosos projetos sociais.
As medidas têm como foco assentamentos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), especialmente na Amazônia Legal, mas se expandem para todas as regiões do país.
A MP dará um caráter legal à utilização de tecnologias remotas para checagem e vistoria das informações prestadas por posseiros. Ou seja, para o uso de satélites e até drones e os chamados Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs).
A ideia é utilizar a base de georreferenciamento já disponível no Incra.
O uso legalizado dessas novas tecnologia permitirá diminuir a burocracia nos pedidos de regularização. A tal ponto que o secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia, chegou a anunciar que seria implantado um sistema de autodeclaração.
Com isso Nabhan criou uma polêmica em torno do risco de fraudes e explosão de assentamentos ilegais que atrasou a edição da MP.
O governo teve que a explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) que não haverá autodeclaração. O termo foi banido do projeto.
Além de se explicar ao TCU, o governo também teve que atender a exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos territórios quilombolas e às vistorias.
A preocupação passou a ser a de explicar que o novo processo de regularização apenas diminui o número de declarações para a legalização de ocupações ocorridas até 2014, quando foi criado o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Com uma vantagem: obrigará o posseiro a incluir sua propriedade no CAR (Cadastro Ambiental Rural) para conseguir a regularização. Se não tiver cumprido exigências ambientais, ele terá que se inscrever no PRA.
A regularização de assentamentos tem sido uma reivindicação de governadores, especialmente do Norte e do Nordeste, onde há mais assentamentos ilegais. Os governadores afirmam que a ilegalidade aumenta os riscos de desmatamentos e atrapalha a arrecadação de impostos.
"O vácuo legal, provocado pela falta de regularização, gera a ausência de responsabilidade, o que dificulta a identificação de eventuais responsáveis por crimes ambientais", disse ao UOL o governador do Pará, Hélder Barbalho.
Segundo Barbalho, por outro lado o proprietário regularizado, uma vez inscrito no CAR, poderá acessar linhas de crédito especiais.
O governo federal pretende assinar convênios com os estados para regularizar as 300 mil posse. Destinará R$ 140 milhões do Fundo Petrobras, obtido pela Operação Lava Jato, para a Amazônia Legal.
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