FASER no apoio às Instituições Estaduais de ATER e Pesquisa Agropecuária Pública oficial

Socorro do Governo Federal é urgente!!!

Como assinante do Pacto para o Fortalecimento da ATER Pública Brasileira, juntamente com as principais representações da escala federal comprometidas com o setor agrícola, a FASER está empenhada em empreender ações para atender as demandas prioritárias identificadas durante os seminários regionais de ATER realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em 2015, desde que estejam alinhadas e de acordo com as diretrizes levantadas no Congresso Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil (CONFASER), realizado em Guarapari/ES em 2018 para um público beneficiário de 3.897.408 agricultores familiares (Censo Agropecuário, 2017).

Priorizar a ATER e a Pesquisa Agropecuária pública oficial e estadual para a agricultura familiar mostra que o Estado está comprometido com sua dimensão social, econômica e ambiental, com sua inserção no mercado, com a produção de alimentos sadios e com a segurança alimentar e nutricional das famílias da cidade e do campo sob a salvaguarda da Lei 12.188 de janeiro de 2010 – Art. 2o, I - Assistência Técnica e Extensão Rural/ATER: serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural. A ATER promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais, elevam a produtividade, a renda e o bem-estar de todos envolvidos nesse processo.

O Pacto para o Fortalecimento da ATER e da Pesquisa Agropecuária pública brasileira destaca que o sistema de ATER necessita de estruturação e, dentre as ações estratégicas, as principais são: 1) a potencialização da marca EMATER; 2) o fortalecimento do sistema governamental de ATER, com o funcionamento em rede e a melhoria da operacionalização dos recursos humanos e financeiros; 3) a manutenção da vasta rede capilar interdisciplinar formada por técnicos e administrativos e pelas famílias produtoras e consumidoras de bens e serviços, atendida por meio das unidades locais de atendimento às famílias produtoras e amparada pelas instituições estaduais para alavancar princípios e objetivos da Pnater para elevar a produtividade, a renda e o bem-estar.

A FASER gostaria de saber qual o suporte que o governo federal dará aos estados tendo em vista que o sistema EMATER encontra-se enfraquecido e fragilizado. 

Aproveitamos para destacar apenas alguns exemplos do que os estados vêm enfrentando, conforme nos relataram as filiadas da Faser.

Em Alagoas, o Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Alagoas (Emater/AL) tem custeio e investimento com valores financeiros baixos, aquém de suas necessidades. O serviço de atendimento aos agricultores e suas famílias é feito majoritariamente com a contratação, tipo outorga, de bolsistas, de nível superior e nível médio, com valores entre R$ 3.000,00 e R$ 1.100,00, respectivamente, o que precariza e desvaloriza o serviço da Emater/AL, comprometendo a qualidade desse serviço. A comunicação se dá nos escritórios locais, em geral, por telefones pessoais dos bolsistas. São poucos os escritórios próprios, alugados e/ou cedidos por terceiros, os quais não estão equipados para receber e atender os agricultores, suas famílias e outras pessoas. A precariedade do atendimento prestado pelos bolsistas ocorre há pelo menos 10 anos, tornando-se assim um serviço ineficiente.

Em Mato Grosso, o governador do Estado manifestou intenção de extinguir a EMPAER-MT, recebeu autorização da Assembleia Legislativa e deu prazo para a empresa demonstrar a viabilidade técnica e financeira e, por isso, há anos impera a incerteza de continuidade da instituição. A falta de condições de trabalho, a redução dos recursos para custeio das atividades de atendimento das demandas dos agricultores e os veículos e equipamentos insuficientes e ultrapassados inviabilizam o trabalho de qualidade. Por outro lado, a dívida tributária inviabiliza inclusive a operacionalização do crédito rural, a contratação de contratos e convênios e o acesso a recursos públicos, pois a EMPAER-MT encontra-se com as certidões não negativadas, acarretando a falta de recursos de convênios federais e contratos de prestação de serviços. Além disso, a não adoção de gestão por resultados (planejamento e execução sem foco), uso de metodologias de ATER desatualizadas e a não participação dos agricultores nas decisões demonstram uma gestão ineficiente. Após o último concurso público, os novos contratados não passaram por pré-serviço, e hoje inexiste um direcionamento operacional e programas sociais específicos. A proposta de realização de Plano de Demissão Voluntária (PDV), com vista à redução de custos operacionais, é um processo em curso há dois anos, que irá promover a redução de pessoal em aproximadamente 40% do quadro de servidores e reduzir consequentemente o público beneficiado, se não houver a reposição das vagas.

A EMATER-Rondônia vem tendo seu orçamento reduzido anualmente. Em 2018 era de R$102 milhões e hoje está em R$88,9 milhões, correspondendo a uma redução de 13% em apenas dois anos, o que acarreta: 1) escritórios locais sem manutenção, alguns sem as condições mínimas para trabalho; 2) disponibilidade mínima de veículos por extensionista, tendo escritórios com 12 extensionistas que possui apenas dois ou três veículos; 3) redução drástica de recursos para manutenção e abastecimento de veículos; 4) operacionalização de Plano de Demissão Incentivada com base apenas na reforma trabalhista, bastante desconfortável para os funcionários, cujo incentivo é pagar 50% da multa do FGTS (ou seja, 50% de 40% do FGTS) e liberação de apenas 80% do saldo do FGTS; 5) redução do número de produtores assistidos por técnico (que antes era de 105 famílias) para 50 famílias por extensionista; 6) os salários estão em dia, mas desde 2014 não têm correção nenhuma, 7) prioridade do Governo Estadual, principalmente Secretário de Agricultura, pela Assistência Técnica do SENAR, pois há um público que se enquadra nesse serviço que atende pontualmente só as demandas do setor agropecuário, em detrimento do serviço de extensão rural prestado pela Emater, que tem um quadro profissional interdisciplinar para realizar os princípios e objetivos da Pnater e a Lei 12.188 de janeiro de 2010 – Art. 2o, I que gera consciência, independência e prosperidade e bem-estar aos produtores e às famílias.

Ainda mais desalentadora é a situação de Sergipe. A Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (EMDAGRO) sofreu uma perda gradativa de pessoal ao longo dos anos, sendo que de 2010 para 2019 essa perda chegou a 35%, caindo de 706 para 461 servidores, um número preocupante para atender as demandas da sociedade que vêm aumentando significativamente não só nas ações de Assistência Técnica e Extensão Rural, como também na Defesa Animal, Pesquisa e Regularização Fundiária, todas reunidas em uma única empresa, a EMDAGRO. A necessidade de concurso público é urgente, tanto para a atividade fim quanto para cargos da atividade meio. Dos 461 servidores, 90% já estão aposentados e os 10% restantes foram contratados no concurso público realizado há 16 anos, com um número muito aquém do necessário. A perda salarial acumulada é de 41,8%, pois por seis anos os salários não recebem o reajuste para reposição da inflação. Antes disso, os salários foram reduzidos em 10%, o que torna os salários da EMDAGRO nada atrativos, causando problemas financeiros para a grande maioria dos servidores que não têm uma renda familiar complementar. A instituição não tem cumprido o convênio estabelecido com a associação dos servidores e o Plano de Saúde está tornando inviável sua sustentação, com evasão de associados. A redução do orçamento de custeio para manutenção da sede e dos escritórios locais (no interior), deixa as unidades em péssimo estado de conservação e coloca em risco a instituição com a depreciação da qualidade do serviço. Todos esses fatores elevam o nível de descontentamento entre os colaboradores, e a falta de valorização da capacidade técnica instalada e a sobrecarga de trabalho são comuns entre os que ainda restam atuando. Sem capital intelectual, a empresa paralisa.

Se a economia que move o país tem como base principal a agricultura, se é esta que alimenta a população, e se o principal ativo de uma instituição é o capital intelectual, as pessoas que levam seu conhecimento para o campo e preparam o meio rural para buscar suas próprias soluções, podemos dizer que a gestão nos estados está andando na contramão da razoabilidade.

Ou o Governo Federal propõe um modelo de ATER e de Pesquisa Agropecuária, e exige que os estados o sigam de forma a contemplar o público a que se destina, com a qualidade e eficiência, eficácia e efetividade desejadas, embasado no desenvolvimento sustentável e pautado em habilidades e competências para que as políticas públicas, ações e atividades promovam e alavanquem a soberania e a segurança nutricional, ou umas das principais fontes alimentares do mundo estará comprometida no curto espaço de tempo. 

O Brasil tem bons exemplos de gestão e boas práticas, é necessário multiplicar a aplicação pelo país por meio de um modelo de ATER coerente com as necessidades e demandas de cada estado.