Foto: (Reprodução/Web)
Os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) e conseguiram proibir a extinção do órgão, em caráter definitivo, sob a justificativa de seu relevante interesse social e econômico.
O Projeto de Lei Complementar 49/2020 é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB). Com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela derrubada do veto, o projeto foi mantido por 15 votos a 7.
Na defesa de seu projeto, Wilson Santos reforçou que a Empaer representa os pequenos produtores e precisa ser mantida. “A Empaer precisa sobreviver e nós precisamos da generosidade do governo de encontrarmos uma saída legal, sendo transformando-a num instituto ou outra personalidade jurídica, mas os pequenos não podem ficar sem assistência”, defendeu.
Já Dilmar dal Bosco, líder do Governo na Assembleia, pediu que os deputados mantivessem o veto e continuassem lutando pela Empaer de outra maneira. “peço que mantenham o veto devido ao vício de iniciativa, devido á inconstitucionalidade, e o trabalho continua da mesma maneira, a gente defendendo como sempre fizemos, reunindo com o próprio governador”, disse, no entanto, foi voto vencido.
Pelo projeto, caberá à Empaer ser protegida por legislação específica e buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de serviços e de pesquisa agrícola.
Hoje a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, com personalidade jurídica instituída pela Lei Complementar nº 461 de 28 de Dezembro 2011 e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf).
A Empaer trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural.
O projeto, agora, segue para sanção do Governo do Estado. No entanto, Mauro Mendes pode judicializar a questão.
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