PL cria reserva de mercado para fornecimento de merenda escolar, por Léo Pinho

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PL cria reserva de mercado para fornecimento de merenda escolar

por Léo Pinho

Tramita hoje na Câmara dos Deputados um projeto de lei que, se aprovado, obrigaria todo o sistema público federal, estadual e municipal de Educação a adquirir leite fluido em vez de leite em pó para usar na alimentação escolar. Dito assim, parece um projeto bem-intencionado. Suas consequências, no entanto, serão drásticas. E o PL deve ser entendido dentro de um contexto abrangente que neste momento ameaça a alimentação de todos os estudantes do ensino público brasileiro. De fato, se a sociedade não se mobilizar para pressionar o governo e o Congresso, o horizonte é de tragédia.

Em tese a imposição de leite fluido, menos processado e portanto mais saudável do que o leite em pó, é positiva. Mas esta seria a primeira lei a regulamentar um alimento específico para a merenda de todo o território nacional. E como ela há mais de dez outras tramitando neste momento no Congresso, todas versando sobre alimentos diversos. Se aprovadas, estas leis criariam um lobby nacional para o fornecimento de insumos para a merenda. Em consequência, cria também reservas de mercado para os grandes produtores, reduzindo à tabula raza a alimentação das alunas e dos alunos brasileiros, quando eles são diferentes e diversificados entre si. Trata-se de um erro por inúmeros motivos. Vejamos alguns:

–Cultura alimentar – A alimentação nas comunidades de Teresina é diferente da alimentação em Natal. Numa há mais produtos derivados da pecuária do campo – de cabras e de frangos, por exemplo –; noutra, mais derivados da pesca. E estamos falando de dois estados na mesma região do Brasil, o Nordeste. Imaginemos comparar a alimentação de uma criança em Manaus com a de outra criança em Porto Alegre. Agora imagine se todas forem obrigadas a comer sempre os mesmos pratos, como se consumissem numa cadeia de fast food. É essa consequência que se vislumbra a partir da aprovação destes PLs.

– Sazonalidade – Os projetos de lei acabam obrigando os governos federal, estaduais e municipais a adquirir produtos fora de época, o que é prejudicial para os alunos – e também para a agropecuária, principalmente aquela produzida por cooperativas que reúnem famílias de diversas comunidades, mais diversificada do que a monocultura das gigantes brasileiras e multinacionais do setor.

–A reserva de mercado cria monopólio e oligopólio – O lobby, claro, normalmente é realizado por grandes empresas, as que têm recursos para garantir que sejam elas as fornecedoras de insumos para o Poder Público. Nem as culturas capitalistas mais empedernidas aceitam a prática de monopólio em setores que regulam os hábitos da população trabalhadora, tais como o da agropecuária, pois é esse monopólio que condena o pequeno e o médio produtor.

– Desnutrição – A merenda escolar é estudada e definida por profissionais. Eles conhecem as necessidades da comunidade para a qual trabalham e determinam o cardápio conforme a idade de seu público-alvo. Impor o fornecimento de determinado produto no âmbito nacional engessa o trabalho dos nutricionistas, o que se refletirá em resultados mais pobres para os alunos da rede pública.

Estes são apenas alguns dos problemas que a imposição legal de determinado produto na merenda escolar pode acarretar. Por isso, todos os setores mais tradicionalmente envolvidos com o assunto já têm se manifestado sobre o projeto de lei.

Em junho do ano passado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação emitiu um parecer contra o PL. “A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional (COSAN) compreende que a atual legislação já corrobora para a oferta de alimentação saudável e adequada, que compreende o uso de alimentos variados, seguros e que respeitem a cultura e as tradições alimentares, contribuindo para o desenvolvimento do aluno em conformidade com a faixa etária, sexo, atividade física e o estado de saúde dos escolares considerando o planejamento prévio feito por profissional capacitado”, diz a nota técnica.

Na mesma direção vai o Observatório da Alimentação Escolar, que emitiu parecer em março deste ano. “O PNAE (Plano Nacional de Alimentação Escolar) e seus mecanismos de compra não podem ser tratados como política de regulação de mercado nem expostos aos interesses dos diversos setores produtores de alimentos, sob risco de sua desestruturação”, diz o parecer.

Há que se considerar, sobretudo, o contexto em que se tenta estabelecer reserva de mercado usando-se um dos serviços públicos mais sagrados, que é a merenda, através do qual historicamente os pequenos médios produtores fornecem para sua própria comunidade. Lembrando que muitos dos programas de fornecimentos de alimentação escolar cumprem dupla função, beneficiando socialmente tanto os alunos das escolas públicas quanto os pequenos produtores. Hoje, no entanto, o cenário é aflitivo.

Segundo o IBGE, a insegurança alimentar aumentou 8% entre 2018 e 2020. Neste momento 116 milhões de pessoas convivem com algum grau de insegurança alimentar no Brasil, equivalendo a 55%, mais da metade, da população. A forma mais grave do problema já atinge hoje 9,1% da população brasileira. É uma em cada cinco pessoas literalmente passando fome. E isso num contexto de pandemia.

Esse índice é maior na área rural, justamente onde milhões de famílias brasileiras pelejam para plantar e colher. Havia suporte do governo federal para elas até 2016, mas esse suporte vem sendo cada vez mais ameaçado. Os R$ 587 milhões investidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) em 2012 chegaram em 2019 a R$ 41,3 milhões, o valor mais baixo da História.

No mesmo ano, o BNDES suspendeu o repasse de verbas para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e o governo federal deixou de repassar ao menos R$ 6 bilhões dos R$ 30 bilhões anunciados para a safra 2018/2019 da agricultura familiar. Hoje, a própria Lei Orçamentária Anual (LOA) proposta pelo governo prevê um corte de R$ 1,3 bilhão que seriam destinados ao Pronaf, um corte de 40% em relação ao volume previsto.

Não são dados soltos. Em conjunto, eles fornecem um retrato do desmonte de dois setores públicos: o do abastecimento, dentro do qual os pequenos e médios produtores precisam ser encarados como prioridade pelo Estado, cuja função social afinal é a de suprir a sua população; e o da merenda escolar, em que o próprio Estado deveria manter o patrimônio mais valioso do Brasil – as suas crianças.

Mas há alternativa.

A Unisol (Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários) batalha no Congresso Nacional contra o PL do leite fluido e suas variantes. Nosso apoio é para o PL 823/2021, de autoria do deputado Pedro Uczai. Ele regulamenta medidas de amparo à agricultura familiar que já tinham sido regulamentadas por uma lei aprovada em 2020 – mas quase totalmente vetada pelo presidente Jair Bolsonaro!

A proposta atual cria um fomento emergencial de R$ 2,5 mil para agricultores e de R$ 3 mil para agricultoras familiares; benefício Garantia-Safra válido até dezembro de 2022; linhas de crédito para a agricultura familiar previstas pelo Conselho Monetário nacional; compra governamental de até R$ 7 mil em produtos por unidade familiar; e prorrogação das dívidas rurais.

Claro, trata-se de um PL progressista. Ele entende o Estado como um regulador das relações socioeconômicas entre compatriotas, redistribuindo recursos para quem mais carece deles. Não é para isso que o Estado foi inventado?

Léo Pinho, presidente nacional da Unisol (Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil) e da Abrasme (Associação Brasileira de Saúde Mental).

Este artigo não expressa necessariamente a opinião do Jornal GGN